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IN Sec. Faz. - AL 9/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 02.03.2011

DOE-AL: 03.03.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, que concede regime especial à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 29, de 24 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 5º- A, acompanhado do título "Da Emissão de Nota Fiscal no fornecimento de Petróleo Cru, por Rodovia, para Armazenagem na Transpetro", com a seguinte redação:

"Da Emissão de Nota Fiscal no fornecimento de Petróleo Cru, por Rodovia, para Armazenagem na Transpetro

Artigo 5º-A. Na hipótese em que a saída de que trata o art. 4º for realizada por transporte rodoviário, fica autorizada a emissão da nota fiscal até o 1º (primeiro) dia útil subsequente à respectiva saída, devendo a circulação da mercadoria ser acompanhada, a cada saída, do documento "NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS DE PRODUÇÃO, BENS PATRIMONIAIS E EQUIPAMENTOS - NOMIBE", de que trata o art. 9º.

§ 1º A autorização prevista no caput aplica-se apenas aos casos de manutenção do oleoduto, e desde que não ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias.

§ 2º A PETROBRÁS deverá:

I - anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o início e o fim da sistemática prevista neste artigo;

II - emitir nota fiscal, por estação de produção, que deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação tributária, no campo "Informações ( continua ... )

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