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IN Sec. Faz. - AL 8/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 02.03.2011

DOE-AL: 03.03.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativamente à relação dos contribuintes do ICMS obrigados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que tratam os arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/06 e Protocolo ICMS 77/08), os contribuintes do ICMS listados:

I - no Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2009;

II - no Anexo II, a partir de 1º de julho de 2010, exceto para os contribuintes abaixo relacionados, hipótese em que a obrigação se aplica a partir de 1º de julho de 2011:

Obs.: Anexo publicado no DOE de 03.03.2011.

§ 1º O estabelecimento não listado nos anexos I e II fica obrigado à EFD:

I - se de mesma titularidade de contribuinte listado no Anexo I ou II:

a) a partir de 1º de abril de 2011, tratando-se de estabelecimento inscrito no CACEAL até 4 de março de ( continua ... )

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