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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 105/11 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 105 de 02.03.2011

DOE-RJ: 03.03.2011

Obs.: Ret. DOE de 25.03.2011

Regulamenta o Decreto nº 42.646/10, que disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de Débito Tributário relativo a fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORAGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto nos arts. 1º, e 3º do Decreto nº 42.646, de 05 de outubro de 2010, com a redação dada pelo Decreto nº 42.774/2010,

RESOLVEM:

Capítulo I
DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO

Art. 1º O contribuinte que desejar utilizar ou transferir saldos credores acumulados de ICMS na forma prevista nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 42.646/10, deverá solicitar à repartição fiscal de sua circunscrição, até 31 de março de 2011, o reconhecimento da legitimidade dos saldos credores acumulados do imposto, indicando o montante do débito a liquidar, com a informação do número do Auto de Infração, da Nota de Lançamento ou da inscrição em Dívida Ativa , se for o caso

§1º No caso de transferência do saldo credor acumulado para filial ou para terceiro, o contribuinte detentor dos saldos credores acumulados de que trata o caput deverá indicar:

I - a razão social do estabelecimento adquirente, inscrição estadual e CNPJ; e

II - o montante do débito a liquidar, com a indicação do número do Auto de Infração, Nota de Lançamento Requerimento de Parcelamento (RQP), ou da Inscrição em Dívida Ativa, conforme o caso.

§ 2º Tratando-se de débitos ainda não constituídos, em substituição ao procedimento fixado no inciso II do § 1º deste artigo, o contribuinte detentor dos saldos credores acumulados deverá apresentar planilha com os valores devidos, por competência, indicando, também, os vencimentos e a origem dos débitos.

Art. 2º Na hipótese do § 2º do ( continua ... )

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