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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 381/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 381 de 01.03.2011

DOE-RJ: 03.03.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas Repartições Fazendárias relativos à opção de crédito presumido prevista no Artigo 1º-a da Lei nº 5.703/2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 5.846, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/002.403/2011,

RESOLVE:

Art. 1º A opção ao crédito presumido a que se refere o artigo 1º-A da Lei nº 5.703/2010, introduzido pela Lei nº 5.846/2010, será formalizada mediante comunicação entregue na Subsecretária-Adjunta de Fiscalização - SAF, acompanhada dos seguintes documentos:

I - cópia da identificação do signatário da comunicação;

II - se procurador, cópia da procuração do representante legal da empresa comunicante;

III - relação, se houver, de todos os créditos relativos ao período de jan/2001 a fev/2009 e transferidos a terceiros, anexando cópias das notas fiscais emitidas até a presente data;

IV - declaração de desistência irretratável e irrevogável de todos os processos em curso relativos à legitimação de créditos de ICMS baseados em outras normas e vinculados à operações com leite e derivados;

V - cópia da GIA-ICMS retificadora de março/2009, demonstrando o estorno do saldo credor acumulado de fev/2009 em decorrência do zeramento desse saldo, lançado no campo "Outros Débitos" da GIAICMS, com a seguinte informação: "estorno conforme § 3º do art. 1º A da Lei nº 5.703/2010";

VI - relação dos Autos de Infração que entenda estarem enquadrados no benefício previsto nos §§ 5º e 6º do art. 1º-A da Lei nº 5.703/2010;

VII - relação dos Autos de Infração que pretenda serem liquidados pelo valor de 10% dos mesmos, conforme previsto no § 6º do ( continua ... )

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