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Dec. Est. MT 168/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 168 de 02.03.2011

DOE-MT: 02.03.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 02, de 27 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/2011, publicado em 16 de fevereiro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.795 de 07.06.2013.

Redação Anterior: "I- fica acrescentado o artigo 147 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme adiante assinalado:
"Artigo 147 Operações de saídas de mercadorias, em doação, destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro. (Convênio ICMS 2/2011 - efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2011)
§ 1º A isenção prevista neste artigo também se aplica à prestação de serviço de transporte das mercadorias doadas em consonância com o disposto no caput.
§ 2º Fica dispensado o estorno de crédito do imposto relativo às mercadorias e aos serviços beneficiados com a isenção de que trata este artigo.
§ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará de 16 de fevereiro de 2011 a 31 de março de 2011.
Nota:
1. Convênio ( continua ... )

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