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Dec. Est. RN 22.175/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.175 de 02.03.2011

DOE-RN: 03.03.2011

Altera o art 9º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Para fins de dispensa do IPVA, o contribuinte deverá apresentar o requerimento PEDIDO DE DISPENSA OU DE PRESCRIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, conforme Anexo I deste Regulamento, protocolizado em qualquer repartição fiscal, fazendo juntada dos documentos previstos naquele Anexo.

(...)

§ 2º Solicitado o beneficio, o servidor designado analisará o pleito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, saneando o processo, se for o caso, devendo observar em sua análise, além do disposto no §4º do art. 7º, as condições peculiares para deferimento, de acordo com o tipo de solicitação.

§ 3º Após análise, o servidor encaminhará o processo à CAT para inserção de dados relativos ao pleito no sistema DETRAN/NET e homologação, se for o caso.

§ 4º Tratando-se de solicitação de prescrição, o processo deverá ser enviados à CACE para análise e decisão.

§ 5º (REVOGADO).

§ 6º Será inserido no sistema DETRAN/NET os seguintes elementos relativos à dispensa do IPVA:

( continua ... )

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