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Port. CAT 27/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 02.03.2011

DOE-SP: 03.03.2011

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 116 de 03.08.2011.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - o imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-175, de 12-11-2010.

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT- 27/2011

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

DISCRIMINAÇÃOUNIDADEVALOR - R$
BOICABEÇA1.780,00
NOVILHO PRECOCE ( continua ... )

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