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Res. ANP 14/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 14 de 02.03.2011

D.O.U.: 03.03.2011

(Altera Portaria que estabelece os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 177, de 1º de março de 2011,

Torna público o seguinte ato:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 3º e o art. 6º da Portaria ANP 206, de 29 de agosto de 2000 que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º O preço mínimo do petróleo nacional produzido em cada campo, ressalvado o disposto no art. 3º-A, a cada mês, será determinado de acordo com a seguinte fórmula:"

....

"Artigo 6º Caso as informações referidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 4º não sejam prestadas pelo concessionário, o preço mínimo do petróleo produzido será:

I - o maior preço mínimo praticado no país, quando o campo produtor for o primeiro campo

produtor de sua bacia;

II - o maior preço mínimo praticado no país, quando o petróleo produzido pelo campo tiver grau API superior ao petróleo da corrente de maior grau API da bacia à qual pertence; e

III - O maior preço mínimo decorrente da aplicação do art. 3º-A, no caso de a produção ser operada por concessionário exclusivamente C ou D;

IV - o maior preço mínimo da bacia nas demais situações."

Art. 2º Fica incluído o Art. 3º-A na Portaria ANP 206, de 29 de agosto de 2000, com a seguinte ( continua ... )

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