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IN SMF/Porto Alegre-RS 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 03.03.2011

DOM-Porto Alegre: 03.03.2011

Regulamenta os procedimentos para os interessados requerem a isenção do ITBI, do ISSQN, do IPTU, da TCL e da CIP, referente aos serviços, ao patrimônio e às operações necessárias para a construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Beira-Rio, da Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e de outros estádios que forem formalmente credenciados pela FIFA, ou por quem a represente, como diretamente vinculados à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, conforme estabelecido no art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, bem como para o cumprimento das respectivas obrigações acessórias previstas na legislação municipal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no inc. II do § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, com a redação determinada pela Lei Complementar nº 648, de 2 de agosto de 2010,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto nº 16.796, de 16 de setembro de 2010,

DETERMINA :

Art. 1º O requerimento da isenção de tributos municipais que afetem o patrimônio, as operações e os serviços necessários para a construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Beira-Rio, da Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e de outros estádios de futebol que forem formalmente credenciadas pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), ou por quem a represente, como diretamente vinculados à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, far-se-á em conformidade com as disposições contidas nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º. A isenção referida no caput compreende também os estacionamentos dos referidos estádios e praças esportivas, bem como as obras ou medidas compensatórias e mitigatórias determinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

§ 2º. Em relação aos imóveis imunes, ou isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com base no inciso II do ( continua ... )

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