x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM S/N/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 02.03.2011

DOM-Manaus: 02.03.2011

(Dispõe sobre o ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional nos dias 07 e 09 de março de 2011, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Manaus, no exercício da competência que lhe conferem os artigos 80, inciso XI, e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO que o Carnaval é uma das mais importantes manifestações culturais do povo brasileiro;

CONSIDERANDO que é do interesse da Administração Pública Municipal prestigiar o evento e incentivar a participação popular, resolve:

I - DECLARAR ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional nos dias 07 e 09 de março de 2011, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas a futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 2 de março de 2011.Dec. Mun. Manaus/AM 757/11

Amazonino Armando Mendes: Prefeito Municipal de Manaus.

João Coelho Braga: Secretário Chefe do Gabinete ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?