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Port. SPES 1/97 - Port. - Portaria SECRETARIA DE POLÍTICAS DE EMPREGO E SALÁRIO - SPES nº 1 de 28.01.1997

D.O.U.: 30.01.1997

(Dispõe sobre a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e dá outras providências).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 4 de 26.01.2015.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE EMPREGO E SALÁRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 11 do Decreto nº 1.643, de 25 de setembro de 1995, e:

Considerando a necessidade de expedir princípios normativos referentes à Identificação Profissional, particularmente alusivos à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, conforme previsto no art. 4º da Portaria MTb nº 044/97;

Considerando, ainda, que se faz imprescindível a atualização, inclusão e consolidação racionalizada das normas existentes a serem utilizadas pelos órgãos emissores e a necessidade de baixar instruções para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, resolve:

Art. 1º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida exclusivamente por elemento habilitado e credenciado pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado e será fornecida ao interessado no prazo mínimo de 02 (dois) e máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data constante do protocolo, mediante apresentação de 02(duas) fotos 3X4, fundo branco, com ou sem data, coloridas ou branco e preto, iguais e recentes, e qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, onde possam ser colhidos dados necessários após preenchimento de sua qualificação civil na CTPS.

§ 1º - O trabalhador não cadastrado no sistema PIS/PASEP deverá apresentar, complementarmente, a cédula de identidade, o CPF e o título de eleitor.

§ 2º - Quando da emissão da 1ª via da CTPS, o cadastramento no sistema PIS/PASEP será competência das Delegacias Regionais do Trabalho.

Art. 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não será emitida ao menor de quatorze anos.

Art. 3º Na impossibilidade da apresentação de documentos, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS será emitida com validade máxima e improrrogável de 03 (três) meses, com base em declarações verbais do interessado, firmadas por duas testemunhas, fazendo-se constar o fato na primeira folha de "Anotações Gerais" consoante o disposto no ( continua ... )

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