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Lei Mun. Florianópolis/SC 4.813/95 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 4.813 de 22.12.1995

DOM-Florianópolis: 22.12.1995

Dispões sobre a conversão da Unidade Fiscal Municipal - UFM e determina outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM será substituída pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, a partir de 1º de janeiro de 1996.

Parágrafo único. Em caso de extinção da Unidade Fiscal de Referência UFIR, o Município adotará outro índice que vier a ser criado pelo Governo Federal.

Art. 2º Os valores de referência expressos em UFM na Legislação Municipal, serão convertidos em UFIR, a partir de 1º de janeiro de 1996.

§ 1º. Para a conversão prevista no "caput" deste artigo, uma UFM equivalerá a 23,2017 unidades de UFIR.

§ 2º. Os valores expressos em UFIR, deverão ter no máximo quatro casas decimais, sendo desconsiderados os algarismos a partir da quinta casa decimal em diante.

Art. 3º Os créditos da Fazenda Municipal, de qualquer natureza, vencidos ou vincendos, serão convertidos em real a partir de 1º de janeiro de 1996.

Parágrafo único. Os créditos citados no "caput" deste artigo, expressos em UFM, serão convertidos em UFIR com base na equivalência descrita no parágrafo único do art. 2º desta lei e, então convertidos em real com base no valor da UFIR correspondente a 1º de janeiro de 1996.

Art. 4º Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, constituídos ou não, de qualquer natureza, estarão sujeitos à incidência de juros a partir de 1º de janeiro de 1996, tomando-se como base a taxa média de captação de recursos do Governo Federal através dos títulos da dívida mobiliária federal interna, especificamente a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º. Os juros incidirão a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito.

§ 2º. O percentual dos juros a ( continua ... )

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