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Edital IGR/Vitória da Conquista - BA S/N/11 - Edital - Edital INSPETORIA GERAL DE RENDAS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAS/N de 25.02.2011

DOM-Vitória da Conquista: 25.02.2011

(Notifica os proprietários de imóveis localizados no município do lançamento do IPTU para o exercício de 2011.)


A Inspetora Geral de Rendas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, NOTIFICA de forma global e impessoal, os proprietários titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana deste Município, que no dia 01 de janeiro de 2011 ocorre o FATO GERADOR do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DO ANO DE 2011. Esclarece que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL do bem imóvel apurado com base nos valores fixados pela PLANTA GENERICA DE VALORES E TERRENOS E PELA TABELA DE PREÇOS DA CONSTRUÇÃO, conforme estabelecido no Art. 173 da Lei nº 1.259/2004. Informa, também, que no prazo de 30 (trinta) dias, contados e corridos a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês de Março de 2011, poderão reclamar contra o lançamento do IPTU, cuja listagem dos lançamentos com inscrição imobiliária e valor encontra-se disponível no endereço eletrônico www.pmvc.com.br e no Mural da Prefeitura Municipal, situada á Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município, procederá Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios. Que para liquidação do tributo a que se refere o presente Edital, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única ou parcelada, da seguinte forma:

I - Em cota única, com desconto de 10% (Dez por cento), no caso de pagamento efetuado até o dia 31/03/2011;

II - Parcelado, sem desconto, em até 9 (Nove) parcelas iguais e consecutivas, sendo que o primeiro vencimento dar-se-á em 31/03/2011 e o último vencimento em 30/11/2011.

O não pagamento do tributo nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte aos seguintes acréscimos: multa de 5% (Cinco por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

Ressalte-se que a partir do primeiro dia útil de março do ano 2011 o contribuinte, que não receber, poderá retirar o documento de arrecadação junto à Secretária de Finanças ou pela internet, no site da prefeitura ( continua ... )

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