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IN SMF/Jundiaí - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 25.02.2011

DOM-Jundiaí: 01.03.2011

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários quanto à arrecadação de tributos e demais receitas do município.


CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS QUE DEVERÃO SER ARRECADADAS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

Art. 1º A presente Instrução Normativa deverá ser observada pelos estabelecimentos bancários, aplicando-se à arrecadação dos seguintes tributos e demais receitas públicas municipais:

I - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição - ITBI;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

IV - Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial;

V - Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual;

VI - Taxas de fiscalização de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares;

VII - Taxa de Fiscalização da Ocupação e Permanência em áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres;

VII - Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento de Vigilância Sanitária;

IX - Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.

X - multas por infração da legislação tributária e acréscimos monetários;

XI - multas administrativas e multas contratuais;

XII - outros tributos e receitas, nos termos da norma municipal aplicável.

Parágrafo único. Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por estabelecimentos bancários a agência matriz, as agências filiais, os postos de serviço e os correspondentes bancários, e por instituição bancária, a empresa responsável legal pelo conjunto desses estabelecimentos.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DO CÁLCULO DE CRÉDITOS VENCIDOS

Art. 2 ( continua ... )

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