x
x
x
Par. PGFN/CAT 1.503/10 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - PGFN/CAT nº 1.503 de 19.07.2010

D.O.U.: 19.07.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Requerimento administrativo de servidora federal para inclusão de dependente homoafetiva para efeitos fiscais. Legitimidade do pleito. Falta de vedação legal ou constitucional. Princípios da não discriminação e dignidade da pessoa humana.


O Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG encaminha a esta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT, pela Nota Técnica nº 47/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, requerimento administrativo formulado por servidora pública federal, objetivando a inclusão cadastral de companheira homoafetiva como sua dependente para efeito de Imposto de Renda.

2. Acompanham o requerimento (I) cópia autenticada de instrumento particular de coabitação e outras avenças (sociedade entre conviventes); (II) documento de identidade da servidora e da companheira; (III) cópia da declaração anual de isento da companheira; e (IV) cópia de comprovantes de residência de ambas.

3. Esclarece a Nota Técnica nº 47/2010/COGES/DENOP/SRH/MP ser inaplicável à hipótese a legislação previdenciária que integra o companheiro homoafetivo ao rol de dependentes econômicos, posto se tratar de servidora federal, submetida a regime de previdência próprio distinto do regime geral. Obtempera, entretanto, inserir-se o tema dentre as matérias afetas à legislação tributária, cuja atribuição para se manifestar em caráter conclusivo é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ensejou sua redistribuição à CAT/PGFN.

4. É o breve relatório. Passa-se à manifestação.

II

5. A possibilidade de dedução de dependente da base de cálculo do IRPF encontra-se disciplinada nos arts. 4º, III e 8º, II, "b" e "c" da Lei nº 9.250/95, e no art. 77 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Ambos os normativos consideram como dependente "o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?