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Dec. Est. SC 61/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 61 de 01.03.2011

DOE-SC: 01.03.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 4º (...)

I - quando da solicitação, deverão ser identificadas, na forma dos incisos I, alíneas "a" e "b", e inciso II do caput, os estabelecimentos destinatários do enquadramento;

(...)

§ 6º Com vistas à agilização da análise do processo, o interessado poderá protocolizar no Grupo Gestor cópia da documentação entregue na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR, observado o seguinte:

I - o requerente deverá fazer prova da apresentação do pedido de enquadramento na SDR;

II - a documentação entregue deverá ser apensada ao processo originário da SDR; e

III - a edição da resolução de que trata o art. 5º deste regulamento condiciona-se ao cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.

§ 7º A exigência prevista no inciso II do caput poderá ser suprida pela apresentação de extrato consolidado da documentação referida no citado inciso, desde que a informação possa ser comprovada por meio da página oficial da Junta Comercial do Estado - JUCESC, disponibilizada na ( continua ... )

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