Com. DIR. ARRECADAÇÃO 15/11 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 01.03.2011
DOE-SP: 02.03.2011
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2011 para os débitos de ITCMD.
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O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/03/2011, ANEXA AO COMUNICADO DA-15/11
