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ADE DRF/CAMPINAS 3/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - DRF/CAMPINAS nº 3 de 23.02.2011

D.O.U.: 02.03.2011

(Autoriza prorrogação de prazo para registro da DI referente às bebidas constantes do Ato Declaratório Executivo nº 34, de 26 de novembro de 2010.)


 
Ementa oficial "Autoriza prorrogação de prazo para registro da DI."

O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE ATIVIDADE FISCAL- SAPAC, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso da competência delegada pelas Portarias/DRF/CAMPINAS Nº 22, de 21 de fevereiro de 2011 e Nº 9, de 9 de janeiro de 2009, de atribuição dos setores e tendo em vista a Instrução Normativa SRF Nº 504, de 3 de fevereiro de 2005.

CONSIDERANDO, ainda, o que consta no processo administrativo Nº 10830.015485/2010-05, fls.59 e 60,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, por até noventa dias, para efetuar o registro da declaração de importação referente às bebidas constantes do Ato Declaratório Executivo Nº 34, 26 de novembro de 2010.

JOSÉ CARLOS ( continua ... )

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