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IN MC 11/11 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 11 de 01.03.2011

D.O.U.: 02.03.2011

Dá nova redação ao art. 1º e ao item 1 do Anexo da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; e

CONSIDERANDO o disposto no item 5 da Resolução nº 593, de 24 de março de 2009, e no item 2 da Resolução nº 653, de 2 de fevereiro de 2011, ambas do Conselho Curador do FGTS,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º e o item 1 do Anexo da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 1º de julho de 2008, Seção 1, páginas 75 e 76, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam regulamentadas, na forma do Anexo, as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, válidas para o período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 20 ( continua ... )

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