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Lei Mun. Santo André/SP 8.683/04 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.683 de 01.12.2004

DOM-Santo André: 01.12.2004

Altera o anexo único da Lei nº 8.581, de 15 dezembro de 2003, que dispõe sobre Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O item 15.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"15.01
A - Administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres5,00%
B - Administração de consórcios2,00%"

Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, respeitando para sua cobrança, o prazo de 90 dias da data de sua publicação, nos termos da art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 01 de dezembro 2004.

JOÃO AVAMILENO

PREFEITO MUNICIPAL

MARCELA BELIC ( continua ... )

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