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Lei Mun. Santo André/SP 9.183/09 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.183 de 09.12.2009

DOM-Santo André: 09.12.2009

Altera o Anexo Único da Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O item 17.02 do Anexo Único da Lei nº 8.581, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único

ITEMDESCRIÇÃOALÍQUOTA
17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.2,00%"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 09 de dezembro de 2009.

DR. AIDAN A. RAVIN

PREFEITO MUNICIPAL

NILJANIL BUENO BRASIL

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

NILSON BONOME

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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