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LC Mun. Caçador/SC 210/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 210 de 23.02.2011

DOM-Caçador: 25.02.2011

Dá nova redação ao § 1º do art. 17, da Lei nº 054, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador.


O Prefeito Municipal DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI :

Art.1º O § 1º do art. 17, da Lei nº 054, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. O pagamento do imposto integral em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela assegurará ao contribuinte o direito de um desconto de 20% (vinte por cento)." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 23 de fevereiro de 2011.

SAULO SPEROTTO

Prefeito ( continua ... )

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