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LC Mun. Natal/RN 59/04 - LC - Lei Complementar do Município de Natal/RN nº 59 de 31.12.2004

DOM-Natal: 31.12.2004

Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (que trata da aprovação do Código Tributário do Município de Natal) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 17 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

"Artigo 17. (.)

§ 1º. A remissão de que trata este artigo não pode ser superior a cento e cinquenta reais (R$ 150,00), nem ser concedida mais de uma vez num mesmo exercício ao sujeito passivo.

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão parcial ou total, nos casos de desmembramento de imóvel, para fins de regularização fiscal, independente do valor, observando o período decadencial, e considerando o que prevêem os inícios I a V, deste artigo."

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 24 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, é determinada, anualmente, pelo Poder executivo, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Código, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente, constantes das Tabelas VII e VIII, em anexo." (NR).

Art. 3º O artigo 25 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. O valor venal do imóvel é determinado:

I - para imóvel não edificado pelo valor de m² de terrenos constante da Planta Genérica de Valores de Terreno tabela VII, multiplicado pelos valores constantes da Tabela de Correção de Pedologia do Terreno Tabela IX, do Fator de Correção de Topografia de Terreno Tabela X e do Fator de Correção de Situação do Tereno Tabela XI, todas em ( continua ... )

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