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Port. Sub. Rec. Est. - MG 89/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 89 de 28.02.2011

DOE-MG: 01.03.2011

Obs.: Ret. DOE de 04.03.2011

Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias que especifica nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga.


 
Portaria revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 111 de 19.10.2012 e pelo artigo 3º da Portaria nº 112 de 22.10.2012, com efeitos a partir de 29.10.2012.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 26 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações realizadas com as mercadorias abaixo relacionadas nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS:

ItemProdutoUnidadeValor (R$)
1GADO BOVINO PARA RECRIA( continua ... )

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