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Res. CAMEX 8/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 28.02.2011

D.O.U.: 01.03.2011

(Aplica direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa, às importações brasileiras de objetos de mesa, de vidro, originárias da República Argentina, República da Indonésia e República Popular da China, classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por até cinco anos, nos montantes de US$ 0,18/kg para a empresa argentina Rigolleau S.A.; US$ 0,37/kg para os demais produtores argentinos; US$ 0,15/kg para as importações originárias da República da Indonésia e US$ 1,70/kg para as importações originárias da República Popular da China.)


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.014160/2009-86

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa, às importações brasileiras de objetos de mesa, de vidro, originárias da República Argentina, República da Indonésia e República Popular da China, comumente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por até cinco anos, nos montantes a seguir especificados: US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa argentina Rigolleau S.A.; US$ 0,37/kg (trinta e sete centavos de dólar estadunidense por quilograma) para os demais produtores argentinos;

US$ 0,15/kg (quinze centavos de dólar estadunidense por quilograma) para as importações originárias da República da Indonésia; US$ 1,70/kg (um dólar estadunidense e setenta centavos por quilograma) para as importações originárias da República Popular da China.

I - Os objetos de mesa, de vidro sodo-cálcico, podem se apresentar de diversas formas: conjuntos de mesa, temperados ou não temperados; pratos, ( continua ... )

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