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Res. CAMEX 8/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 28.02.2011

D.O.U.: 01.03.2011

(Aplica direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa, às importações brasileiras de objetos de mesa, de vidro, originárias da República Argentina, República da Indonésia e República Popular da China, classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por até cinco anos, nos montantes de US$ 0,18/kg para a empresa argentina Rigolleau S.A.; US$ 0,37/kg para os demais produtores argentinos; US$ 0,15/kg para as importações originárias da República da Indonésia e US$ 1,70/kg para as importações originárias da República Popular da China.)


 
Iimportações não sujeitas à incidência do direito antidumping: ver Resolução nº 33 de 05.05.2017.

 
Prorroga direito antidumping definitivo: Ver Resolução nº 126 de 22.12.2016.

 
Inicia avaliação de escopo do direito antidumping: ver Circular nº 11 de 10.02.2017.
Encerra (a pedido da peticionária) avaliação de escopo: ver Circular nº 41 de 27.06.2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.014160/2009-86

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa, às importações brasileiras de objetos de mesa, de vidro, originárias da República Argentina, República da Indonésia e República Popular da China, comumente classificadas no item 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, por até cinco anos, nos montantes a seguir especificados: US$ 0,18/kg (dezoito centavos de dólar estadunidense por quilograma) para a empresa ( continua ... )

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