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Res. SMF/Curitiba - PR 1/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 17.02.2011

DOM-Curitiba: 22.02.2011

(Dispõe sobre a regularização cadastral das empresas incluídas no Simples Nacional, e dá outras providências.)


A Comissão Especial de Revisão do Enquadramento do Simples Nacional no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 939/ 08, em reunião realizada em 17 de fevereiro de 2011, observando a garantia de um regime tributário simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e nos preceitos constantes em seus artigos 5º, 6º, 7º e 8º e ainda, sendo considerada a implantação do Sistema de Cadastro Sincronizado com a Receita Federal do Brasil no âmbito municipal:

RESOLVE :

I - As microempresas e empresas de pequeno porte que ingressarem com o Documento Básico de Entrada - DBE até o dia 31 de janeiro de 2011, com o objetivo de regularizarem a situação cadastral junto ao Município e tiverem o seu pedido deferido, serão incluídas no Simples Nacional com data retroativa a 01 de janeiro de 2011, desde que tenham efetuado a opção nos termos da Resolução CGSN nº 04 e não possuam qualquer das vedações previstas nas Leis Complementares 123/2006, 127/2006, 128/2008 e 133/2009.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 17de fevereiro de 2011.

ARISTIDES EDUARDO DA VEIGA

CRISTIANE GUIMARÃES ZANATTA

MARIO AUGUSTO FONTOURA

PAULO VINICIO FORTES ( continua ... )

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