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Port. F/CIS-RJ 183/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 183 de 28.02.2011

DOM-Rio de Janeiro: 28.02.2011

Atualiza o Anexo da Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007, que estabelece instruções para o fornecimento de informações por contribuintes do setor bancário ou financeiro.


A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o disposto no Anexo da Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007, ao avanço tecnológico no campo da Informática;

RESOLVE :

Art. 1º A gravação de dados do contribuinte do Sistema PROBAN a que se refere o art. 1º, § 2º da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, será feita por meio de pen drive devidamente formatado.

§ 1º. O pen drive a que se refere o caput não poderá requerer instalação de programa no computador.

§ 2º. Aplicar-se-ão à gravação de dados em pen drive, no que couber, as disposições constantes do Anexo da Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007.

Art. 2º Para a apresentação anual dos arquivos fiscais e contábeis a que se refere o art. 1º, § 1º da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, somente serão aceitas mídias CD-R ou CD-RW.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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