x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 33.443/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 33.443 de 28.02.2011

DOM-Rio de Janeiro: 01.03.2011

Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços de prestadores que emitirem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009.

§ 1º. Será considerada apta para sorteio a NFS-e - NOTA CARIOCA que for emitida, a partir do dia 1º de março de 2011, sem dolo, fraude ou simulação, para pessoa natural tomadora de serviço, com a informação de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º. Não será considerada apta para sorteio, ainda que preenchidos os requisitos de que trata o § 1º, a NFS-e - NOTA CARIOCA que:

I - seja cancelada ou substituída no dia de sua emissão;

II - substitua, sem alteração do tomador do serviço, NFS-e - NOTA CARIOCA à qual já tenha sido atribuído o código a que se refere o art. 2º; ou

III - seja emitida para pessoa natural impedida de participar de sorteio, conforme disposto no art. 7º.

Art. 2º A cada NFS-e - NOTA CARIOCA apta nos termos do art. 1º será atribuído um código para o tomador do serviço participar, gratuitamente, de sorteios de prêmios referidos neste Decreto.

§ 1º. A atribuição a que se refere o caput dependerá da identificação do tomador do serviço na NFS-e - NOTA CARIOCA emitida, por meio do número de seu CPF.

§ 2º. A pessoa natural que não possuir inscrição no CPF não poderá participar dos sorteios.

§ 3º. A participação das NFS-e NOTAS CARIOCAS nos sorteios observará necessariamente a ordem crescente da numeração dos códigos para sorteio a elas atribuídos, não podendo uma NFS-e - NOTA CARIOCA tomar parte em sorteio sem que todas as NFS-e NOTAS CARIOCAS com códigos para sorteio menores que o seu já tenham concorrido em sorteios anteriores ou que participem, também, do mesmo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?