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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 33.442/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 33.442 de 28.02.2011

DOM-Rio de Janeiro: 01.03.2011

Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de crédito a favor de tomadores de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Decreto nº 36.676, de 01.01.2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido incentivo a tomador de serviços, pessoa natural, que consiste em crédito correspondente a percentual do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo a cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA emitida, a partir do dia 1º de março de 2011, em razão dos serviços por ele tomados, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 1º. O percentual a que se refere o caput será de dez por cento, aplicável sobre o valor do ISS constante da NFS-e - NOTA CARIOCA, observado o limite de crédito de R$ 1.000,00 (mil reais) por nota.

§ 2º. Quando o prestador do serviço for optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, será considerado como valor do ISS o resultante da aplicação da alíquota de dois por cento sobre a base de cálculo constante da NFS-e - NOTA CARIOCA.

§ 3º. Para efeito do disposto no caput, o tomador de serviços deverá estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.

Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º somente será gerado após o pagamento do ISS, exceto quando o prestador do serviço for optante pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que a geração ocorrerá no momento da emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA.

§ 1º. O crédito terá validade até o dia 30 de setembro do segundo exercício seguinte àquele em que tiver sido gerado.

§ 2º. Caso a NFS-e - NOTA CARIOCA seja cancelada ou substituída, o crédito será estornado no respectivo sistema.

§ 3º. O crédito relativo a NFS-e - NOTA CARIOCA emitida por prestador que se tenha declarado optante pelo Simples Nacional ficará pendente da confirmação de que, no mês da emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA, essa condição de optante era efetivamente ( continua ... )

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