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Dec. Est. PR 631/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 631 de 24.02.2011

DOE-PR: 24.02.2011

SÚMULA: Instituí o Comitê de Análise do Programa Paraná Competitivo-ICMS-SEFA, SEPL, SEIM, CC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 630, de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Análise do Programa Paraná Competitivo - ICMS, integrado por representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil, com a finalidade e competência definidas neste Decreto.

Parágrafo único. O Comitê será regulamentado por resolução conjunta dos Secretários de Estado da Casa Civil, da Fazenda - SEFA, da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul - SEIM, e do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, que estabelecerá as regras de seu funcionamento.

Art. 2º Ao Comitê, complementarmente à análise preliminar da Secretaria de Estado da Fazenda prevista no Decreto nº 630/2011 compete analisar os pedidos de enquadramento no Programa Paraná Competitivo - ICMS, relativamente:

I - a concessão de parcelamento do ICMS incremental;

II - ao diferimento do pagamento do ICMS da energia elétrica e do gás natural;

III - ao parcelamento, até o vencimento, do ICMS declarado, no caso de recuperação judicial;

IV - ao prazo de fruição do Programa, que poderá ser de dois a oito anos;

V - aos percentuais da primeira e segunda parcelas, que poderão ser de dez a noventa por cento;

VI - ao prazo para o pagamento da segunda parcela, que poderá ser de dois a oito anos.

§ 1º Os prazos e percentuais de que trata este artigo serão definidos considerando os seguintes critérios:

I - tipo de empreendimento: implantação, reativação, expansão;

II - recuperação judicial;

III - porte do empreendimento;

IV - empregos: quantidade e qualidade dos empregos, geração de massa salarial, relação trabalho/capital;

V - capacidade de geração de ICMS pelo novo investimento;

VI - ramo de atividade do estabelecimento;

VII - localização geográfica do ( continua ... )

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