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Dec. Est. PR 630/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 630 de 24.02.2011

DOE-PR: 24.02.2011

SÚMULA: Cria o Programa Paraná Competitivo-SEFA, SEPL, SEIM, CC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992, a Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, a Lei nº 16.192, de 24 de julho de 2009, a Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,

Decreta:

Do Programa Paraná Competitivo - Icms

Art. 1º Este Decreto, parte integrante do Programa Paraná Competitivo, em sua vertente fiscal, objetiva atrair novos investimentos, gerar emprego e renda, promover a descentralização regional e a preservação ambiental, pela indução do desenvolvimento industrial do Estado, e se destina a estabelecimento industrial, sediado ou que venha a se instalar no território paranaense, que realizar investimento permanente.

§ 1º O investimento de que trata este artigo é aquele vinculado a projeto de implantação, expansão ou reativação de estabelecimento industrial, relacionado com a atividade fim do empreendimento, realizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do protocolo do requerimento, inclusive na modalidade de "leasing", podendo ser considerado, no caso de reativação industrial, o valor do capital de giro próprio aportado ao projeto.

§ 2º O Programa aplica-se também no caso de recuperação judicial.

§ 3º O Programa não se aplica aos estabelecimentos com atividades econômicas identificadas nos Grupos 111, 122, 192 e 351 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 3.906 de 16.02.2012.

Art. 2º A vertente fiscal do Programa Paraná Competitivo consiste em:

I - parcelamento do ICMS incremental;

II - diferimento do pagamento do ICMS da energia elétrica e do gás natural;

III - parcelamento, até o vencimento, do ICMS declarado, no caso de recuperação judicial.

IV - concessão de crédito presumido em razão da realização de obra de infraestrutura em território paranaense ( continua ... )

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