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ADE SRRF/8ª RF 19/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 19 de 23.02.2011

D.O.U.: 01.03.2011

(Habilita a empresa PETRO-SANTOS LTDA a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, instituído pelo art 458 do Decreto Nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e disciplinado pela IN/RFB Nº 844/2008, para a execução do contrato que especifica.)


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso e suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB Nº 844, de 09 de maio de 2008, redação dada pela IN-RFB Nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo Nº 12782.000008/2011-66

Declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA, com sede na Rua Senador Salgado Filho, 365 - Jardim Santense - município de Guarujá/SP, inscrita no CNPJ do MF sob Nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, instituído pelo art 458 do Decreto Nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e disciplinado pela IN/RFB Nº 844/2008, para a execução do contrato relacionado no item 2 abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 20/06/2011, conforme o Contrato Nº OCL-BMS73-C012 Provisão PSV relativo à embarcação "ER Trondheim" para prestação de serviços na Bacia de Santos - bloco BM-S-73 - firmado com a empresa ONGC Campos Ltda.

3. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF Nº 05.891.196/0002-56.

4. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo ato declaratório executivo.

5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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