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Port. SRRF/10ª RF 128/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 128 de 22.02.2011

D.O.U.: 01.03.2011

Dispõe sobre o ressarcimento de despesas incorridas no fornecimento de cópias de documentos.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas no art. 293 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e no item IV da Instrução Normativa SRF Nº 69, de 4 de maio de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso III, do Decreto-Lei Nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, na redação dada pela Lei Nº 7.711, de 22 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º O fornecimento impresso de cópias de documentos pertencentes aos arquivos das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal fica condicionado ao ressarcimento do custo de sua impressão.

Parágrafo único. Para efeito desta Portaria são considerados documentos, inclusive, processos administrativos em papel, processos administrativos em meio digital, declarações e demonstrativos constantes nos arquivos da RFB.

Art. 2º Não será exigido o ressarcimento quando as cópias não excederem a 10 (dez) páginas ou quando as cópias forem fornecidas em meio digital.

Parágrafo único. As cópias em meio digital serão gravadas no formato PDF, em mídia virgem não regravável fornecida pelo solicitante, e restringir-se-ão aos documentos já disponíveis em meio digital nos arquivos da RFB.

Art. 3º Os valores devidos a título de ressarcimento ficam assim estipulados:

I - quando as cópias excederem a 10 (dez) páginas e não excederem a 20 (vinte) páginas: R$ 10,00 (dez reais);

II - quando as cópias excederem a 20 (vinte) páginas: R$ 10,00 (dez reais) acrescidos de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por página ( continua ... )

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