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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.165/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.165 de 10.02.2011

DOM-Poços de Caldas: 10.02.2011

Altera os artigos 5º e 6º do Decreto nº 10.120, de 29 de dezembro de 2010, que aprova regulamento que dispõe sobre contribuinte na qualidade de substituto Tributário, a obrigatoriedade de emissão da nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade Tributária pela Retenção do ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 5º e 6º do Decreto nº 10.120, de 29 de dezembro de 2010, que "Aprova regulamento que dispõe sobre contribuinte na qualidade de Substituto Tributário, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade pela retenção do ISSQN, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - as empresas cujas as atividades sejam as descritas nos itens 4.22 e 4.23 do Anexo I do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. (...)"

"Artigo 6º Não ocorrerá a retenção do ISSQN na fonte quando:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - tratar-se de empresas cujas atividades sejam as descritas nos itens 4.22 e 4.23 do Anexo I do Código Tributário Municipal."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011 .

PAULO CÉSAR SILVA ( continua ... )

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