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Dec. Mun. Camaçari/BA 3.637/02 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 3.637 de 08.07.2002

DOM-Camaçari: 08.07.2002

Institui novos modelos dos documentos de informações econômicos fiscais, de uso obrigatório, para controle interno da arrecadação e da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, no uso de suas atribuições legais e do quanto lhe confere o artigo IV da Lei Orgânica do Município combinado com o artigo 211 da Lei 392/97 de 22/12/1997, alterada pela Lei 423 de 10/12/1998.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal de uso obrigatório para o controle da retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através dos documentos Demonstrativo Mensal do ISS - DMI, Declaração Mensal de Retenção na Fonte - DRF, Planilha de Retenção da DRF - PRD e do Recibo de Retenção do ISS na Fonte - RIF.

Art. 2º Ficam aprovados os anexos I, II, III, e IV, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

§ 1º. O DMI será emitido pela empresa prestadora do serviço, em duas vias, sendo ambas entregues no mês subsequente ao de competência, à Coordenação de Administração Tributária, no prazo estabelecido no calendário fiscal, a qual reterá a 1ª via e autenticará a 2ª, que deverá ser arquivada na empresa, passando a integrar o documentário fiscal do contribuinte durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte ao de sua emissão, devendo ainda o referido documento conter as indicações básicas exigidas pelo anexo I de livre formatação, podendo no entanto, à critério da empresa emitente, conter outras informações, ou, ainda, utilizar o formulário anexo II.

§ 2º. A DRF será emitida pela empresa substituta tributária, em duas vias. sendo ambas entregues no mês subsequente ao de competência, à Coordenação de Administração Tributária, no prazo estabelecido em ato administrativo, a qual reterá a lª via e autenticará a 2ª, que deverá ser arquivada na empresa, passando a integrar o documentário fiscal do contribuinte durante o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro do exercicio ( continua ... )

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