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Dec. Est. AL 10.306/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 10.306 de 22.02.2011

DOE-AL: 25.02.2011

Aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, de que tratam os arts. 162 a 183 da lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-33925/2010;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, conforme dispõem os arts. 162 a 183, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado na forma do Anexo a este Decreto o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de fevereiro de 2011, 195º da Emancipação Política e 123º da República.

JOSÉ THOMAZ NONÔ

Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado

ANEXO
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O ITCD incide sobre:

I - transmissão, de quaisquer bens ou direitos, havidos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão decorrente de morte presumida e por sucessão provisória; e

II - doação de quaisquer bens ou direitos.

§ 1º Ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.

§ 2º Entende-se por doação o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de ( continua ... )

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