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Dec. Est. AL 10.305/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 10.305 de 24.02.2011

DOE-AL: 25.02.2011

Altera o Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, para implementar as disposições do Convênio ICMS 168/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS 168, de 10 de dezembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-1067/2011,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento importador, na condição de Substituto Tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas, ou nas entradas para uso ou consumo do destinatário.

(...)

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes (Convs. ICMS 40/09 e 168/10)." (NR)

Art. 2º Os itens V e VI do Anexo Único do Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... )

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