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ADE SRRF/8ª RF 16/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 16 de 15.02.2011

D.O.U.: 28.02.2011

(Habilita a empresa SCHAHIN ENGENHARIA S/A a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO para o fim que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida no art. 8º da Instrução Normativa RFB Nº 844, de 09 de maio de 2008, nos termos e condições dos artigos 5º a 7º dessa mesma norma e à vista do que consta do processo Nº 12782.000001/2011-44,

Declara:

1. Fica a empresa SCHAHIN ENGENHARIA S/A, com sede no município de São Paulo - SP, na Rua Vergueiro, 2.009 - 4º andar - bairro Vila Mariana, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 61.226.890/0001-49, habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da IN/RFB Nº 844/2008 para a execução do contrato relacionado no item 2 abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 26 de dezembro de 2013, conforme o contrato de prestação de serviços Nº 2050.0062667.10.2, celebrado entre a empresa ora habilitada e a Petróleo Brasileiro SA - PETROBRÁS em 27 de dezembro de 2010, vinculado ao contrato de afretamento Nº 2050.0062666.10.2, firmado na mesma data, e pelo mesmo prazo, entre a Deep Black Drilling LLP, empresa sediada no exterior, e a PETROBRÁS, relativo ao afretamento do navio sonda "VITORIA 10000" a ser utilizado na prestação de serviços de perfuração e/ou avaliação e/ou completação e/ou manutenção de poços de petróleo e/ou gás em águas brasileiras delimitadas conforme os referidos contratos, nas áreas das quais é concessionária a PETROBRÁS, contratos esses cuja execução se vincula e cujos titulares são recíproca e juridicamente solidários de acordo com suas cláusulas segunda - item 2.2.1.1. - e décima sétima.

3. Esta habilitação inclui os estabelecimentos de CNPJ/MF Nºs 61.226.890/0009-04 e 61.226.890/0010-30 4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no ( continua ... )

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