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ADE SRRF/8ª RF 15/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 15 de 15.02.2011

D.O.U.: 28.02.2011

(Prorroga para 02 de março de 2011 a vigência da habilitação outorgada por meio do ADE/SRR08 Nº 128, de 09 de dezembro de 2010, que autorizou a empresa PETRO -SANTOS LTDA, a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO para os fins que especifica.)


O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa RFB Nº 844, de 09 de maio de 2008, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo Nº 12782.000075/2010-08

Declara:

1. Fica prorrogada para 02 de março de 2011 a vigência da habilitação outorgada por meio do ADE/SRR08 Nº 128, de 09 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 20 de dezembro de 2010, que autorizou a empresa PETRO-SANTOS LTDA, com sede no município de Guarujá - SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05.891.196/0001-75, a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da IN/RFB Nº 844/2008 para a execução do Contrato de Prestação de Serviços para embarcação "offshore" Nº LOG-C-022/10, relativo à embarcação "PSV ER HAUGESUND", firmado em 15 de outubro de 2010 entre a REPSOL BRASIL S.A. e a PETRO-SANTOS LTDA, c/c o Contrato Uniforme de Afretamento dessa mesma embarcação, para prestação de serviços na Bacia de Campos, bloco C-M-539, denominado BM-C-33.

2. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF Nº 05.891.196/0002-56.

3. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da IN/RFB Nº 844/2008.

4. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo ato declaratório executivo.

5. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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