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Res. CODEFAT 662/11 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 662 de 24.02.2011

D.O.U.: 28.02.2011

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do período de recepção do Requerimento do Seguro - Desemprego Pescador Artesanal.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e considerando a solicitação contida no Ofício nº 0017/2011-DRPA/SEMOC/MPA, de 23 de fevereiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho e Emprego fica autorizado, em caráter excepcional, a recepcionar, até 30 de março de 2011, os Requerimentos do Seguro Desemprego Pescador Artesanal, nas áreas abrangidas pela proibição de pesca de que tratam as Portarias números 48/2007 e 50/2007 e Instruções Normativas números 129/2006, 195/2008, 196/2008, 201/2008, 209/2008, 210/2008, 25/2009 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e as Instruções Normativas números 46/2005 e 49/2005 do Ministério do Meio Ambiente - MMA.

Art. 2º O pagamento do benefício do Seguro Desemprego a que se refere esta Resolução fica condicionado ao cumprimento dos demais critérios estabelecidos na Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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