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Res. CODEFAT 660/11 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 660 de 24.02.2011

D.O.U.: 28.02.2011

Institui a Linha de Crédito Especial FAT INFRAESTRUTURA - RECONSTRUÇÃO DE BEM PÚBLICO.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Instituir a Linha de Crédito Especial FAT INFRAESTRUTURA - RECONSTRUÇÃO DE BEM PÚBLICO, com o objetivo de financiar projetos de recuperação de obras públicas de municípios afetados por calamidades naturais, reconhecidas pelo Governo Federal, para estimular o investimento e o emprego nos setores de atividades econômicas dos municípios.

Art. 2º Para a Linha de Crédito Especial FAT INFRAESTRUTURA - RECONSTRUÇÃO DE BEM PÚBLICO fica autorizada a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, excedentes da reserva mínima de liquidez, em depósitos especiais remunerados, nas instituições financeiras oficiais federais, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito Especial FAT INFRAESTRUTURA - RECONSTRUÇÃO DE BEM PÚBLICO obedecerão às seguintes bases operacionais:

I - FINALIDADE: Apoio financeiro para financiar despesas de capital de recuperação de obras públicas de infraestrutura de municípios afetados por calamidades naturais, reconhecidas pelo Governo Federal, para estímulo ao investimento e ao emprego na economia local.

II - BENEFICIÁRIOS: Órgãos das Administrações Públicas Municipais, direta e indireta, de municípios onde foram decretados estado de calamidade pública em decorrência de desastres naturais, reconhecidos pelo Governo Federal, e que tenham as despesas de capital a serem financiadas previstas na Lei ( continua ... )

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