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Port. SRRF/9ª RF 219/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 219 de 24.02.2011

D.O.U.: 28.02.2011

(Transfere até 31 de dezembro de 2011 para a Divisão de Fiscalização - DIFIS, a competência da Divisão de Tributação - Disit - prevista no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º TRANSFERIR, até 31 de dezembro de 2011, PARA A DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS, a competência da Divisão de Tributação - Disit - prevista no inciso V do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

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