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Port. MTE 44/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 44 de 16.01.1997

D.O.U.: 20.01.1997

Aprova os modelos de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para brasileiros e estrangeiros


O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e,

Considerando o disposto no § 2º do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943;

Considerando a necessidade de maior segurança e controle da emissão e estoque da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para brasileiros e estrangeiros, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º As CTPS para trabalhador brasileiro serão numeradas de 0000001 (zero, zero, zero, zero, zero, zero, um) a 9999999 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), relativamente à série 001-0, sendo o último algarismo dígito verificador.

Art. 3º As CTPS para trabalhador estrangeiro serão numeradas de 000001 (zero, zero, zero, zero, zero, um) a 999999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), relativamente à série A01.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Políticas de Emprego e Salário baixar as instruções necessárias à emissão da CTPS de que trata esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias nºs 1.350, de 12 de novembro de 1993, e 271, de 25 de março de 1994.

Paulo ( continua ... )

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