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NPF CRE - PR 13/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 24.02.2011

DOE-PR: 01.03.2011

SÚMULA: inclui novos produtos e embalagens, e seus respectivos valores, nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF nº 109/2010.


O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 02/2011-CRE, e no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no item 4 da Norma de Procedimento Fiscal nº 109/2010, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral; e

CONSIDERANDO o contido nos requerimentos anexos ao protocolo 10.832.181-4;

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 Ficam incluídos na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 109/2010) os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 CNPJ: 03485089 - INBEB Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda

1.1.1 Produto: Cerveja Spoller pilsen

Embalagem/Volume: litro/ vidro retornável

Valor da base de cálculo: R$ 1,67

1.1.2 Produto: Cerveja Spoller ( continua ... )

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