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Port. Sec. Faz. - PE 29/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 29 de 25.02.2011

DOE-PE: 26.02.2011

Estabelece regras para a utilização do diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições interestaduais de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso CXIV e no § 31 do art. 13 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, que trata do diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao imposto complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas,

RESOLVE:

Art. 1º Para a obtenção do credenciamento para utilização do benefício do diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao imposto complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, conforme previsto no inciso CXIV e no § 31 do art. 13 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, devem ser observados os procedimentos previstos na presente Portaria.

Art. 2º O contribuinte deve formalizar pedido específico de credenciamento junto à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal de apuração e recolhimento do imposto;

II - estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

III - não ter sócio:

a) que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual;

b) que tenha participado de empresa que, à época do respectivo ( continua ... )

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