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Port. Sec. Faz. - TO 135/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 135 de 23.02.2011

DOE-TO: 25.02.2011

Altera as Portarias Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010 e 128 de 31 de maio de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 91, de 08 de fevereiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º São excluídos itens 908, 1173 e 1323 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010 e, no termo dos processos 2010/6040/504528, 010/6120/500090 e 2011/6140/500024.

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ I.E MUNICÍPIO
908 NOVA CIAL DE COSMETICOS LTDA - EPP ( continua ... )

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