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Port. Sec. Faz. - TO 133/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 133 de 23.02.2011

DOE-TO: 25.02.2011

Altera a Portaria Sefaz/SGT 237 de 08 de novembro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º São excluídos os itens, 29 e 244 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 237, de 08 de novembro de 2010, nos termos dos processos. 2010/9540/503562 e 2010/6140/501018.

ITEM CONTRIBUINTE CNPJ I.E MUNICÍPIO
29 L. P. FIGUEIRA NETA 05.156.489/0001-09 29.088.454-3 ARAGUAÍNA
244 ALBA MARIA NUNES MOURA 04.721.297/0001-35 29.362.617-0 PORTO NACIONAL

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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