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Res. Sec. Faz. SP 18/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 18 de 25.02.2011

DOE-SP: 26.02.2011

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida de dezembro de 2010.


O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de dezembro de 2010 é de R$ 99.914.614.190,50 (noventa e nove bilhões, novecentos e quatorze milhões, seiscentos e quatorze mil, cento e noventa reais e cinqüenta centavos).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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