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Ato CN 3/11 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 25.02.2011

D.O.U.: 28.02.2011

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 512, de 25 de novembro de 2010, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 512, de 25 de novembro de 2010, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 25 de fevereiro de 2011.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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