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Res. SMF/Votorantim - SP 4/04 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 4 de 29.12.2004

DOM-Votorantim: 29.12.2004

Dispõe sobre a adoção de sistema específico de informática para cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes e responsáveis tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


LUIZ CARLOS CARROCHE TEIXEIRA, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o Decreto nº 3333, de 28 de dezembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do ISS, obrigados à escrituração fiscal, bem como os responsáveis tributários, deverão fazê-la através do sistema de informática "Declaração Digital do ISS", o qual se encontra disponível na internet, na página oficial desta Prefeitura: www.votorantim.sp.gov.br.

Art. 2º O sistema mencionado no artigo anterior substituirá, a partir de 01 de janeiro de 2005, de forma obrigatória, os Livros Fiscais especificados no art. 1º, do Decreto nº 3333/04.

Parágrafo único. Os Livros Fiscais deverão ser encerrados e encadernados ao final de cada exercício e deverão ser apresentados à repartição fiscal, para a devida autenticação, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte ao da escrituração.

Art. 3º Todas as operações tributáveis pelo ISS e, também, as isentas ou imunes deverão ser escrituradas através do sistema de informática "Declaração Digital do ISS".

Art. 4º As declarações previstas no art. 12 do Decreto nº 3333/04, deverão ser efetuadas, de forma obrigatória, através do sistema de informática citado no art. 1º, desta Resolução.

§ 1º. O prazo para entrega da declaração referida no "caput" deste artigo, é até o dia 15 do mês subsequente ao da realização dos serviços prestados, ou de sua ausência.

§ 2º. Na entrega da declaração a pessoa obrigada à mesma deverá trazê-la em arquivo magnético e com o protocolo de entrega, que é emitido pelo mesmo sistema de informática no qual é realizada a declaração, em duas cópias, para que possa ser recebida pelo ( continua ... )

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